Discussão na especialidade dos projectos de Lei do PSD e PAN que vão no sentido de permitir a outros profissionais o exercício dos actos próprios do Arquitecto

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Discussão na especialidade dos projectos de Lei do PSD e PAN que vão no sentido de permitir a outros profissionais o exercício dos actos próprios do Arquitecto

Temos o direito a estar indignados.

Como Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos considero que o processo legislativo dos projectos de Lei do PSD e PAN chega a um ponto em que importa esclarecer os Arquitectos e a sociedade em geral, quanto à dimensão do retrocesso a que o Sr. Primeiro Ministro se referiu recentemente numa intervenção com a qual manifesto a minha plena concordância:

“Fico sempre arrepiado quando ouço que se quer alterar novamente a legislação para retroceder relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o país teve nos últimos anos e que foi definitivamente consagrar que os projetos de arquitetura são da competência exclusiva dos arquitetos e que mais nenhuma outra profissão, por muito útil que seja à construção, não substitui a mão, o desenho e o saber único que só um arquiteto sabe ter”

No passado dia 5 de Dezembro, a Ordem dos Arquitectos foi ouvida pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, no âmbito da discussão na especialidade dos projectos de lei do PSD e PAN que pretendem alargar a possibilidade de realização dos actos próprios da profissão do Arquitecto a profissionais incompetentes para o efeito, sem formação habilitante em arquitectura, nem o cumprimento dos requisitos plasmados em lei.

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Dezembro 7th, 2017 Publicado Por